Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ENERGIA ELÉTRICA - TOI -

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Fraude no medidor não demonstrada (CPC, art. 373, II) - Ré que apenas lavrou o TOI, sem realizar a perícia extrajudicial ou judicial sob o crivo do contraditório - Restrição de crédito indevida - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta manutenção em R$ 10.00,00, pois observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)