Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXEQUENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.