Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Bem dado em garantia pela autora Adelle Residencial (SPE), em favor da ré Lotus Performance Fundo de Investimento, para garantir contrato da ré Jother. Imóveis que compunham patrimônio de afetação e cuja garantia dada não se reverteu à autora. Sentença que declarou nulo o contrato de alienação fiduciária celebrado e condenou a autora ao pagamento de honorários e custas. Inconformismo da ré Lotus. Legitimidade da autora Adelle para figurar no processo, constituída sob a forma de sociedade limitada. Ilegitimidade da controladora da empresa Adelle que não fez parte da relação contratual. Garantia que integra patrimônio de afetação e cujo ônus não foi revertido ao empreendimento. Ciência da apelante Lotus quanto à essa condição ao ser firmado o contrato. Nulidade. Inteligência do art. 31-A, § 3º da Lei 4.591/64. Simulação entre a autora Adelle e réu Jother não demonstrada. Falta de prova acerca de conluio entre as partes para prejudicar a apelante Lotus. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)