Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DECISÃO SUPRESA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO PELA DECISÃO ORA EMBARGADA. ADEMAIS, ALEGA QUE NÃO SE APLICAM AS NORMAS CONSUMERISTAS AO PRESENTE FEITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, BUSCANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA NESTE TOCANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM SEU CABIMENTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, QUAIS SEJAM: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.6. A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE NÃO SE CONFIGURA, POIS, A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HAVIA SIDO DEBATIDA PELAS PARTES E ENFRENTADA PELOS JUÍZOS SUSCITADO E SUSCITANTE. DECISÃO EMBARGADA QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, SENDO SUA FUNÇÃO APENAS INTEGRATIVA OU ACLARATÓRIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.TESE DE JULGAMENTO: «OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.