Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Civil e Processual Civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Segurada acometida de asma alérgica grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento. Tezpire (Tezepelumabe). Uso doméstico. Plano. Cobertura limitada. Exclusão. Fármaco não compreendido naqueles de fornecimento obrigatório. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Rol estabelecido pelo órgão setorial (Resolução Normativa 465/ANS/2021). Intervenção. Cobertura. Negação pela operadora. Legalidade. Plano de saúde. Previsão contratual. Negócio jurídico. Comutatividade. Bilateralidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). Exceções ausentes. Recusa legítima. Ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. Dano material e moral inexistentes. Apelação. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)