Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de recurso ministerial. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido