Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVOS INTERNOS E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRIMEIRO E SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. OBRA REALIZADA EM CALÇADA CONSISTENTE EM RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A primeira petição de agravo interno interposta contra a decisão em que deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação não deve ser conhecida, em virtude de patente inobservância do princípio da dialeticidade recursal, resultante da completa dissociação das teses recursais do que foram os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Da mesma maneira, o segundo agravo interno interposto não reúne condições para sua admissibilidade, em face da afronta ao princípio da singularidade ou unicidade recursal, já que configurada a preclusão consumativa para sua interposição diante da apresentação anterior de recurso incabível e dissociado da impugnação especificada da decisão agravada.... (Continua)