Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA IRRISÓRIA.

CONQUANTO A GARANTIA DO JUÍZO SEJA REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DE EMBARGOS (LEI 6.830/80, art. 16, § 1º), A INSUFICIÊNCIA DO VALOR, SALVO SE IRRISÓRIO, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.... (Continua)