Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Pleito defensivo para que sejam acrescidas ao total de dias remidos as horas trabalhadas além da jornada mínima - Impossibilidade - Exegese dos arts. 33, e 126, § 1º, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido