Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCU-MENTOS NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA, QUE INSTRUEM O PROCESSO, SUFICIENTES PARA DE-MONSTRAR A ILICITUDE DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUM-BIU. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNI-CO, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXA-DA EM R$ 7.000,00. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.