Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. APELO DO BANCO. ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO. QUESTÕES RESOLVIDAS EM PRIMEIRA FASE E CONFIRMADAS EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO CASO DOS AUTOS, QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DO PASEP. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA E INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO. INOCORRÊNCIA, PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 552. ÍNDICES APLICADOS PELA PERÍCIA NAS CONTAS DO PASEP QUE SE MOSTRAM CORRETAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E QUE DEU CAUSA À DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.