Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CRIME ÚNICO.

Tendo o embargante, em uma só oportunidade e no mesmo contexto, constrangido a vítima à conjunção carnal e à prática de atos libidinosos outros, entre eles o sexo anal, está-se diante de crime único, com o que não há cogitar da observância da causa geral de aumento de pena de que trata o CP, art. 71, caput.... (Continua)