Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR JUSTA CAUSA E REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada do depósito do valor incontroverso. Ato extemporâneo que impõe a incidência da multa e honorários advocatícios de dez por cento (10%), cada, consoante o disposto no CPC, art. 523, § 1º. Juros moratórios. Incidência sobre as custas e despesas processuais é indevida por serem verbas decorrentes da sucumbência e de natureza de reembolso. Recurso parcialmente provido... (Continua)