Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS MOLDADOS NOS arts. 217-A, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DO OFENDIDO CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. VERSÃO EXIBIDA PELO ADOLESCENTE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A SUA LESIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.