Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso de execução configurado. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução.III. Razões de decidir3. A ausência de pedido de reforma da sentença quanto à inclusão de juros moratórios no cálculo do exequente impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto, por falta de regularidade formal, consoante o CPC, art. 1.016, III. 4. O valor integral da dívida exigida na execução fiscal já engloba o encargo cobrado pela Fazenda a título de multa, incidente sobre o valor original do débito. Logo, é incorreto o cálculo da verba honorária que aponta nova incidência de tal encargo sobre o valor atualizado da dívida exequenda. IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III.... (Continua)