Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEPÓSITO REALIZADO NOS TERMOS DO CPC, art. 542. LEVANTAMENTO COM RESPALDO NO DISPOSTO NO ART. 545, §1º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.