Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)