Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, I E II, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. 

Réu flagrado por PPMM, no interior da propriedade da ofendida, quando se preparava para sair na posse de uma televisão. Autoria bem certificada pela prisão em flagrante no curso da ação delitiva, corroborada pela confissão espontânea. Dano que, de outro lado, não está comprovado nos moldes dos arts. 158 ou 167 do CPP. Incerteza sobre a forma de ingresso no terreno que inviabiliza formar convicção acerca da escalada. Qualificadoras afastadas, com o apoio do parecer ministerial. Conduta reclassificada, penas fixadas. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, pena pecuniária. Afastado o mínimo indenizatório, fixado na sentença com base em circunstância não certificada a contento nos autos. ... (Continua)