Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ambiental - Agravo de Instrumento - - Cumprimento de sentença em ação civil pública - Ausência de adimplemento espontâneo da condenação pelo executado - Devedor deliberadamente inerte face às obrigações constantes do título judicial - Possibilidade excepcional de execução por terceiro (o Município), ainda que este não tenha figurado no flanco passivo na fase cognitiva - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da súmula 652 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso improvid