Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO/2014 - TESE RECURSAL INOVATÓRIA E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme consignado no acórdão regional, a tese recursal de que, no período anterior a setembro/2014, os substituídos trabalhavam em prol da Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento, estando sujeitos à jornada de 6 (seis) horas, em face do enquadramento na categoria dos financiários, é inovatória e extrapola os limites fáticos do pedido inicial. Correto, portanto, o óbice apontado pelo Eg. TRT para o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)