Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL. PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO INCIDENTE PROCESSUAL. CONVERSÃO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal consistem em: a) avaliar a necessidade de desconstituição da decisão por meio da qual foi fixada a multa cominatória, diante do afirmado desrespeito aa Súmula 410 da Súmula do Colendo STJ; e b) determinar a aplicabilidade, na situação concreta, da norma estabelecida no CCB, art. 248, em razão da pretensa inviabilidade de adimplemento da obrigação de fazer imposta à recorrente. ... (Continua)