Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO OSTENTA QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO DECIDIR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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