Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. TRABALHADOR AFASTADO. PRESCRIÇÃO.

1. O Tribunal Regional assentou que o reclamante ainda goza do benefício previdenciário, de forma que não tem ciência da extensão da incapacidade decorrente da enfermidade, inexistindo o marco para a contagem da prescrição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Óbice da Súmula 333/TST. II. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÕES PROPORCIONAIS AO DANO. 1. Restou consignado no acórdão regional que a doença ocupacional da reclamante tem origens multicausais, onde o labor na reclamada atuou como concausa para tal incapacidade e que restou comprovado nos autos que o reclamante teve sua capacidade laboral reduzida que impossibilitou o exercício de suas funções. 2. A partir desse quadro, foi estabelecida a indenização por dano moral no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pensão mensal no percentual de 50% do salário da categoria. Como indicado na decisão agravada, a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil foi concedida por se constatar a redução da capacidade para o trabalho. O dano moral estabelecido na origem decorre, por sua vez, da ofensa a esfera extrapatrimonial, que agrupa elementos da personalidade (como a integridade física e psicológica, a liberdade de ação, a autoestima). 3. O arbitramento dos montantes indenizatórios observou o grau e a extensão da lesão sofrida, assim como a gravidade da culpa do empregador. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)