Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA TIA MATERNA DE OBTENÇÃO DA GUARDA DO SOBRINHO DESTITUÍDO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO DE ADOÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão de obtenção da guarda do infante encontra óbice, uma vez que este já foi inserido em família substituta e a adoção constitui medida excepcional e irrevogável, nos termos do ECA, art. 39.... (Continua)