Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 15.05.2017 - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Ausência de intimação da Fazenda Municipal acerca dos atos processuais - Demora em razão dos mecanismos da Justiça, aplicável a Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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