Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INDEFERIMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL - CPC, art. 726 e CPC art. 729 - RECURSO PROVIDO.

1. O protesto judicial, medida de jurisdição voluntária, tem é meramente conservativa de direitos, destituída de caráter restritivo, e, por isso, não comporta contraditório, nem dilação probatória, sendo exauriente em si própria . 2. Nos termos do art. 202 II, do Código Civil, o protesto judicial tem o condão de interromper a prescrição. 3. Considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais, de rigor a homologação do protesto com pedido de notificação judicial, e encerramento do rito da medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. 4. Recurso provido.... (Continua)