Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória de sentença arbitral. Controle de legalidade da sentença arbitral que não se confunde com análise de seu mérito, é medida excepcional e está reservada às hipóteses previstas na Lei 9.307/1996, art. 32, inocorrentes no presente caso. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote