Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo decisão que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação de rescisão contratual. ... ()
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