Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO - 12X36H. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS. LABOR PRESTADO AOS FERIADOS. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - CPC, art. 373, I. REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA EXONERAÇÃO. EXPOSIÇÃO ATUAL NÃO DEMONSTRADA. DESCABIDA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 413/RS - STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da submissão da servidora à carga horária de 12hx24h e de 12hx36h, no exercício do cargo de Técnico de Enfermagem, diante da convocação para o regime de plantões, consoante a previsão expressa na Lei Municipal 883/05, especialmente em razão da lotação em Unidade Básica de Saúde, sem prejuízo da compensação; aliado ao pagamento horas extras em alguns períodos, consoante contracheques, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei Municipal 701/01.... (Continua)