Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMISSÕES. DANO MORAL. DESONERAÇÃO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista apontando a ausência de impugnação aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional, pelos quais se conclui pela ilegitimidade em relação ao tema responsabilidade subsidiária e a ausência de transcrição para fins de prequestionamento quanto aos demais temas.2. A parte, em seu agravo de instrumento, não ataca de forma específica os fundamentos consignados no despacho denegatório, pois tão somente sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos do CLT, art. 896 e que não cabe ao Regional juízo de mérito acerca das violações legais apontadas, sob pena de usurpação de competência do TST. Aplicação da Súmula 422, I do TST.3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)