Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CODIGO PENAL, art. 312 (CP). PECULATO. CP, art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. AUSÊNCIA.

I - Embora os delitos praticados sejam da mesma espécie (vários peculatos e várias inserções de dados falsos em sistema de informações), a defesa não demonstrou que foram executados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, tampouco comprovou a unidade de desígnios.... (Continua)