Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... (Continua)