Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A autora, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se a autora assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura da autora nos documentos será da instituição ré por ter produzido os mesmos, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Se a operadora não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)