Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REQUISITO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As hipóteses de deferimento liminar da ordem de despejo estão enumeradas no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º e sempre condicionada à prestação de caução correspondente a três meses de aluguel:... ()
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