Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Desistência recursal manifestada pela embargante após adesão a programa de parcelamento na via administrativa. Parcelamento que implica renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial, bem como desistência dos já interpostos. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Condenação em verbas de sucumbência nos termos do CPC, art. 90 e parte final do LE 17.843/2023, art. 3º, VI. Homologação da renúncia. Extinção do feito com mérito, nos termos do art. 487, III, al. «c, do CPC. Recursos prejudicados