Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS EM PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame ... ()
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