Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CASO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Outrossim, descabido o pleito de ressarcimento em dobro do montante pago pelo autor, vez que o caso não faz referência à cobrança indevida realizada pela prestadora de serviços, hipótese em que poderia incidir o parágrafo único do CPC, art. 42; ... (Continua)