Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TESE INAUGURAL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL - VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, art. 373, I - PERMANÊNCIA DA EX-CÔNJUGE NO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se conhece de tese apresentada pela primeira vez em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)