Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil. Seguro DPVAT. Alegação autoral de não recebimento da indenização após sofrer acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Inconformismo autoral quanto aos consectários legais sobre o valor da condenação. Não acolhimento. Fixação dos juros de mora a contar da citação, consoante a Súmula n.426 do E.STJ. Correção monetária a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n.580 do E.STJ. Índices utilizados em consonância com a Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, fixando o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC como taxa de juros de mora. Aplicação ao caso concreto, no qual a r. sentença foi proferida em 06/03/2025, após a vigência da Lei n.14.905/24. Jurisprudência e precedentes citados:0014814-49.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 18/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0000090-90.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.