Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MUNICÍPIO PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS DO SUS. VÍCIO NO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto em face de decisão proferida em ação ajuizada pelo Município de Pirapetinga, visando à substituição ou reparação de veículo adquirido por meio de processo licitatório, destinado ao transporte de pacientes da rede pública de saúde. O automóvel, ainda em período de garantia, apresentou defeitos, e a concessionária recusou-se a realizar o reparo sob alegação, baseada em laudo técnico unilateral, de contaminação do óleo diesel. O juízo de origem determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. ... (Continua)