Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO OMALIZUMABE. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA/AUTOIMUNE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O TRATAMENTO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELA A RÉ, AFIRMANDO PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS; QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ABUSIVA E, PORTANTO, EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E O ERESP 1.889.704/SP PELO REGIME DOS REPETITIVOS. TESE FIXADA QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL, PODENDO A OPERADORA SER COMPELIDA A COBRIR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. NO MESMO SENTIDO É O §13 Da Lei 9.656/98, art. 10, INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL SE MOSTROU INEFICAZ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE EXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PARA O TRATAMENTO SOLICITADO OU DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TERAPIAS COM PREVISÃO NO ROL DA ANS. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA FORMA DA SÚMULA TJRJ 339. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.