Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ESTABILIDADE NORMATIVA. PREVISÃO NORMATIVA.

A norma coletiva é expressa no sentido de que, em caso de não comunicação da parte reclamada pela parte reclamante da aquisição da garantia de emprego acompanhada dos documentos comprobatórios, ocorre a perda do benefício.. Frise-se que as cláusulas estabelecidas em acordo coletivo de trabalho devem ser prestigiadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Diante da existência de norma coletiva específica aliada à tese do Tema 1.046 de Repercussão Geral e não tendo a parte autora cumprindo o quanto previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, conforme ônus que lhe competia, ela não faz jus à indenização estabilitária postulada. Sentença mantida. ... (Continua)