Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido