Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO DA SEGUNDA VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDICIAMENTO PELA 4ª DP DE SANTA MARIA, PELOS ARTS. 171, §2ºA, E 288, DO CP, E PELO Lei 9.613/1998, art. 1º.

CASO SUI GENERIS, QUE RESULTA SOLVIDO COM BASE NO FATO DE NÃO HAVER AINDA DENÚNCIA, NÃO SER POSSÍVEL OBRIGAR O DOMINUS LITIS A CUMULAR PEDIDOS EM SE TRATANDO DE CRIMES CONEXOS, OS MAIS GRAVES SENDO AUTÔNOMOS E COM FRÁGIL CONEXÃO, AINDA SENDO CONVENIENTE A REMESSA AO JUÍZO DE DESTINO, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA SEDE DOS FATOS E DO DOMICÍLIO DO PRINCIPAL SUJEITO-ALVO DA INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TANTO, LEVANDO DE ARRASTO O CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, PARA O QUAL NÃO SERIA OU SERÁ COMPETENTE O JUÍZO DE ORIGEM, SE HOUVER CISÃO PROCESSUAL, O QUE DEVERÁ SER DELIBERADO EM MOMENTO PRÓPRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO JUÍZO DE DESTINO.... (Continua)