Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADC 16 STF. BENEFÍCIO DE ORDEM.

1 A responsabilidade subsidiária do Município, confirmada em sentença e acórdão, não se configura como transferência automática de encargos trabalhistas, mas decorre da comprovação de culpa in vigilando do ente público, conforme demonstrado nos autos. O julgamento da ADC 16 não afasta a responsabilidade subsidiária em casos de culpa do poder público na fiscalização do contrato, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de execução. A coisa julgada, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI, impede a modificação da condenação. 2 A responsabilidade subsidiária do Município de Jandira, devidamente comprovada nos autos, não exige o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios. O benefício de ordem não se aplica à hipótese de responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento da devedora principal para o redirecionamento da execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)