Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Tributário - ICMS - Repetição do indébito - Pagamento de imposto a maior por equívoco no cumprimento de obrigação acessória (Guia de Informação e Apuração - GIA) - Prova técnica que atesta o recolhimento em excesso do tributo - Preenchimento dos requisitos necessários à restituição do montante indevidamente adimplido, nos termos do CTN, art. 165 - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Adoção, contudo, do escalonamento legal disciplinado pelo §5º do CPC, art. 85 - Recurso fazendário e reexame necessário improvido