Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido por contrato de proteção veicular, ao fundamento de inexistência de comprovação da negativa da cobertura. ... ()
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