Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções anuais, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. O Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)