Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Remição - Tempo remido contabilizado como pena cumprida - Inteligência da LEP, art. 128 - Alegação de erro no cálculo das penas - Inocorrência - remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido.