Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA, FIXANDO-SE O DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, BEM COMO DOS CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.